Questão
ID 88477Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - das Disposições Penais, Das Disposições Penais
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Serra da Raiz
Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui: