Questão 884762

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884762

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

De acordo com o texto constitucional,
compete PRIVATIVAMENTE ao Senado
Federal

Alternativa A: aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição pública, a escolha do Procurador-
Geral da República.
Alternativa B: proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa C: autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir
que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos
previstos em lei complementar.
Alternativa D: aprovar o estado de defesa e a intervenção
federal, autorizar o estado de sítio, ou
suspender qualquer uma dessas medidas.
Alternativa E: sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa.