Questão 884753

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884753

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa que NÃO
corresponda a uma atribuição privativa
do Presidente da República.

Alternativa A: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução.
Alternativa B: Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
Alternativa C: Dispor, mediante decreto, sobre extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa D: Exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica,
promover seus oficiais-generais e nomeálos
para os cargos que lhes são privativos.
Alternativa E: Autorizar operações externas de natureza
financeira de interesse da União.