Questão 884746 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 884746

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta acerca da
Organização Político-Administrativa do
Estado.

Alternativa A: Os Territórios Federais integram a União e
sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
Alternativa B: Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa C: A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios farse-
ão por lei federal, dentro do período
determinado por Lei Ordinária.
Alternativa D: Os Estados podem incorporar-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação das Assembleias Legislativas
dos Estados diretamente interessados e do
Congresso Nacional, por lei ordinária.
Alternativa E: São considerados como bens dos Estados
da Federação os recursos minerais,
inclusive os do subsolo.