Questão 884745

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884745

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta acerca
do que o texto constitucional disciplina
sobre o Estado de Defesa e o Estado de
Sítio.

Alternativa A: O decreto que instituir o Estado de Defesa
poderá restringir o direito de reunião, salvo
se exercido no seio das associações.
Alternativa B: O decreto que instituir o Estado de Defesa
não poderá, em hipótese alguma, restringir
os direitos ao sigilo de correspondência,
comunicação telegráfica e telefônica.
Alternativa C: O tempo de duração do Estado de Defesa
não será superior a vinte dias, podendo
ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
Alternativa D: O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria
simples.
Alternativa E: O Presidente da República pode, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitar ao Congresso
Nacional autorização para decretar o estado
de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de
declaração de estado de guerra ou resposta
à agressão armada estrangeira.