Questão 884740

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 884740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Assinale a alternativa correta acerca do
que dispõe a Constituição Federal sobre
a Seguridade social.

Alternativa A: Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.
Alternativa B: As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando o orçamento da
União.
Alternativa C: Os débitos com o sistema da Seguridade
Social não impedem as pessoas jurídicas
de contratar com o Poder Público e dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
Alternativa D: Constitui um dos objetivos da Seguridade
Social a unicidade da base de
financiamento.
Alternativa E: Em hipótese alguma, as contribuições
sociais poderão ter alíquotas ou base de
cálculo diferenciadas em razão de atividade
empresarial.