Questão 884729

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 884729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito das medidas socioeducativas
estipuladas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A prestação de serviços à comunidade não
excederá 6 meses.
Alternativa B: Em se tratando de ato infracional com
reflexos patrimoniais, o adolescente deverá
ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou
de outra forma compensar o prejuízo da
vítima, não se admitindo a substituição da
reparação do dano por outra medida.
Alternativa C: Em situação excepcional de maneira
fundamentada, será admitido o trabalho
forçado.
Alternativa D: O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma
de transição para o aberto, após decisão
judicial fundamentada.
Alternativa E: A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais
adequada, desde que as circunstâncias de
cometimento do ato infracional autorizem a
medida extrema.