Questão 88471

Considere:

I. A concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, inclusive em circunstância de caso fortuito.

III. A concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação de serviço.

IV. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente nas situações descritas em