Questão 88466

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88466

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Consórcios Públicos de Direito Público (Associação Pública), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina

Sobre as normas atinentes aos consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/05, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A ratificação do consórcio não poderá ocorrer com reservas.
Alternativa B:
O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Alternativa C:
A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções independerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
Alternativa D:
O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.