Questão 88461 de Direito Administrativo - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 88461

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fontes Secundárias, Acessórias ou Indiretas

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Brasília de Minas

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:

“O Direito Administrativo no Brasil é notável pela ausência de uma codificação unitária, ou seja, não há uma compilação única de textos normativos administrativos, como ocorre em outros ramos do Direito como o Direito Civil, o Direito Penal e o Direito Processual Civil. Alguns doutrinadores defendem a não codificação, apontando vantagens como a flexibilidade do Direito, a facilidade para uma maior atualização e a possibilidade de os entes federativos criarem suas próprias leis administrativas, considerando as particularidades locais e a pluralidade social”.

BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 45-46.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as Fontes do Direito Administrativo.

Alternativa A:
A jurisprudência é considerada como fonte informal e direta do Direito Administrativo, consistindo em reiteradas decisões dos tribunais a respeito de uma determinada temática ou assunto.
Alternativa B:
A doutrina não é considerada fonte de Direito Administrativo, por ser uma fonte indireta ou mediata e material, e por haver divergências entre os doutrinados, trazendo insegurança jurídica.
Alternativa C:
A lei é uma fonte formal do Direito, devendo ser considerada apenas em seu sentido estrito, com aplicação apenas das normas constitucionais e da legislação infraconstitucional, excluindo-se os regulamentos administrativos e os tratados internacionais.
Alternativa D:
Os precedentes administrativos não podem ser considerados uma fonte do Direito Administrativo, pois vinculam tão somente os órgãos administrativos que os emitiram.
Alternativa E:
Os costumes são considerados como fontes materiais e mediatas do Direito Administrativo, consistindo em comportamento reiterado da sociedade em um determinado local e tempo, podendo ser secundum legem, praeter legem e contra legem.

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