Questão 884566

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 884566

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 678/1992 - Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, de 22 de novembro de 1969,
também conhecida como Pacto de São
José da Costa Rica, foi incorporada ao
Direito Brasileiro por meio do Decreto
nº 678/1992. Segundo essa importante
legislação internacional, é correto
afirmar que

Alternativa A: as penas privativas da liberdade devem ter
por finalidade essencial a punição, a reforma
e a readaptação social dos condenados.
Alternativa B: toda pessoa tem direito à nacionalidade do
Estado em cujo território estiver domiciliada,
se não tiver direito à outra.
Alternativa C: toda pessoa detida ou retida deve ser
conduzida, sem demora, à presença de um
juiz ou outra autoridade autorizada pela lei
a exercer funções judiciais.
Alternativa D: todo o acusado tem direito de defenderse,
devendo, contudo, ser assistido por um
defensor de sua escolha.
Alternativa E: em casos expressamente previstos em
lei é autorizada a expulsão coletiva de
estrangeiros.

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