Questão 88456

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88456

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é

Alternativa A:
regular, como medida de poder de policia, cabendo à empresa defender-se judicialmente, pois o processo administrativo não obriga o rigorismo do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa B:
irregular, pois dependeria de autorização judicial para ser aplicada.
Alternativa C:
legal e válida, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não exige manifestação do interessado para as decisões passíveis de serem tomadas no decorrer do processo administrativo.
Alternativa D:
legal, pois a defesa da empresa deve sempre preceder a medida de urgência.
Alternativa E:
regular, considerando a urgência e o exercício do poder de polícia, bem como que, após a intervenção será oportunizada defesa à empresa.

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