Questão 884549 de Direito Processual Penal - Instituto AOCP 2019

Questão

ID 884549

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Jurisdição Comum e a Especial

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Jurisdição é o poder atribuído,
constitucionalmente, ao Estado para
aplicar a lei ao caso concreto, compondo
litígios e resolvendo conflitos. Sobre a
temática da competência jurisdicional,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Continência significa o liame existente
entre infrações, cometidas em situações de
tempo e lugar que as tornem indissociáveis,
bem como a união entre delitos, uns
cometidos para, de alguma forma, propiciar, fundamentar ou assegurar outros, além de
poder ser o cometimento de atos criminosos
de vários agentes reciprocamente.
Alternativa B: A conexão e a continência não são
ordinariamente consideradas causas
suficientes para a modificação da
competência.
Alternativa C: Será facultativa a separação dos processos
quando as infrações tiverem sido praticadas
em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes, ou, quando pelo excessivo
número de acusados e para não Ihes
prolongar a prisão provisória, ou por outro
motivo relevante, o juiz reputar conveniente
a separação.
Alternativa D: No concurso entre a competência do júri
e a de outro órgão da jurisdição comum,
prevalecerá a competência deste.
Alternativa E: A conexão e a continência importarão
unidade de processo e julgamento inclusive
no concurso entre a jurisdição comum e
a do juízo de menores (vara da infância e
juventude).

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