Questão
ID 88451Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Universidade Federal de Pelotas
Quando negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades de qualquer nível e esfera de governo, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará em prazo específico se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação?