Questão
ID 88444Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.