Questão 884384

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 884384

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - PC ES

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

Alternativa A:
a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.
Alternativa B:
a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.
Alternativa C:
o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.
Alternativa D:
o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.
Alternativa E:
a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.