Questão
ID 88438Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção