Questão
ID 88437Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Instruções Normativas, Resoluções
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Grande
A enorme quantidade de atos administrativos tipificados pela legislação brasileira exige um esforço de identificação das diversas categorias existentes. Sabendo disso, são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de decretos e deliberações: