Questão 884288

1 Entre as principais medidas legislativas que

resultaram de proposições do PNDH, figura o

reconhecimento da morte de pessoas desaparecidas em

4 razão de participação política, conforme expressa a

Lei n.º 9.140/1995. Nela, o Estado brasileiro reconheceu a

responsabilidade por essas mortes e dispôs sobre a concessão

7 de indenização aos familiares das vítimas; a transferência da

justiça militar para a justiça comum do julgamento de crimes

dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei

10 n.º 9.299/1996), o que permitiu o indiciamento e julgamento

de policiais militares em casos de múltiplas e graves

violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos

13 Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei n.º

9.455/1997), que constituiu marco referencial para o

combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da

16 proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui,

entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento

dos responsáveis por violações, a chamada federalização dos

19 crimes de direitos humanos.

Idem, ibidem.

Com base nas estruturas lingüísticas e idéias do texto acima, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o texto, diversas medidas legislativas propostas e implementadas para a proteção dos direitos humanos deram oportunidade a que fosse criado o PNDH.