Questão 884274

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 884274

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Retratação da Representação

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Julgue os itens seguintes, no que tange às normas e procedimentos de direito processual penal.



No caso da ação penal pública condicionada a representação, a vítima poderá retratar-se da representação contra o autor do delito uma única vez, não lhe sendo juridicamente possível que se retrate da retratação.
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