Questão 884273

Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal.

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes contra a organização do trabalho, a competência é da justiça estadual quando a lesão for individual; e da justiça federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo.