Questão 88425

consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas de enriquecimento ilícito e de afronta aos princípios da Administração Pública e as condutas culposas causadoras de prejuízo ao erário, na forma da lei e atendidos os seus contornos descritivos.

considera-se dolo a voluntariedade do agente no cometimento da conduta, independentemente de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei.

não estão sujeitos às sanções de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual em proporção inferior a cinquenta por cento.

não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

em regra, os sócios e os diretores com poderes de decisão respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.