Questão 884241

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 884241

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

A respeito da segurança pública, julgue os itens seguintes.



No Distrito Federal, a competência para organizar e manter os serviços locais e de segurança pública é da União, a qual preserva, inclusive, o poder de legislar com exclusividade sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal.
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