Questão
ID 88424Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias, Prerrogativas e Características
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
Determinado ente criado por lei possui personalidade de direito público, desempenha atividade típica do Estado e possui liberdade para agir nos limites administrativos da lei específica que o criou. Além disso, tal ente não possui subordinação a nenhum órgão do Estado, sendo apenas controlado e, apesar de ter personalidade jurídica própria e autonomia financeira, não possui caráter econômico. As definições expostas tratam de: