Questão 88423

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 88423

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto

Ano: 2024 Banca: UNIRV-GO Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

No que se refere à interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação municipais, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 13.848/2019:

Alternativa A:
A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas somente será avaliada pela agência reguladora federal se houver previsão expressa nesse sentido no respectivo acordo de cooperação.
Alternativa B:
Se houver delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.
Alternativa C:
A delegação de competências normativas poderá ocorrer em caráter excepcional.
Alternativa D:
A agência reguladora ou o órgão regulador municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.

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