Questão 884221

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 884221

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes.



Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta praticada por criança ou adolescente que esteja descrita como crime na legislação penal, não abrangendo a legislação em referência as contravenções penais.
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