Questão 884218

Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que aquele que foi pleiteado, desde que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido mencionada pelo impetrante.