Questão 884200

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 884200

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

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