Questão
ID 884184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Julgue os itens a seguir, relativos a improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.