Questão 884126

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 884126

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo


Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal.



A competência territorial se fixa prioritariamente pelo local em que se consumou a infração, sendo que, no caso de crimes continuados ou permanentes, praticados em mais de uma jurisdição, será competente o titular da jurisdição sobre o último, ou mais recente, local de execução.

Alternativas da questão 884126
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