Questão
ID 884094Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.
Aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas.