Questão
ID 884084Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens.
A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.