Questão 88407

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88407

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005), Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

Qual das seguintes opções reflete corretamente as atividades que os consórcios públicos estão autorizados a realizar, conforme estabelecido na legislação vigente?

Alternativa A:
Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança apenas com autorização direta do ente do Estado consorciado.
Alternativa B:
Os consórcios públicos estão autorizados a arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, não para o uso de bens públicos.
Alternativa C:
Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.
Alternativa D:
Os consórcios públicos não têm permissão para emitir documentos de cobrança ou arrecadar tarifas, exceto se expressamente autorizados por lei municipal.
Alternativa E:
Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, independentemente de autorização específica do ente da Federação consorciado.

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