Questão 88404

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88404

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Regulamentar

Ano: 2024 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Macieira

Poder administrativo é a autoridade conferida à administração pública para gerir interesses públicos, regulando condutas e tomando decisões conforme a lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma característica do poder administrativo regulamentar ou normativo?

Alternativa A:
É utilizado para editar atos gerais e alterar leis para adaptá-las às necessidades administrativas.
Alternativa B:
Inova no ordenamento jurídico por meio de normas derivadas.
Alternativa C:
Permite que a Administração Pública edite atos complementares às leis, sem modificar seu conteúdo.
Alternativa D:
É exercido privativamente pelo Poder Executivo, com a função de criar novas leis.
Alternativa E:
Compete ao poder Legislativo regulamentar e complementar as leis por meio de decretos autônomos.

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