Questão 88398

A responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa pode ser processada pela via administrativa e judicial;

Sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado imputada por improbidade administrativa responderão integralmente pelos danos quando comprovadamente tiverem participado ou sido diretamente beneficiados pelos atos ilícitos;

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são objeto de rol taxativo, e sua caracterização independe do reconhecimento de dano ao erário ou enriquecimento dos agentes;

A perda da função pública é sanção aplicável apenas nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, e não se restringe ao cargo ocupado durante o ato, podendo atingir o agente ainda que mude de cargo;

Não caracteriza dolo específico a ação ou omissão de agente público que decorra de interpretação legal diversa, baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada.