Questão 88389

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora corresponde à obrigação de reparação integral do dano causado, de forma ilimitada.

A responsabilidade sucessória daquele que causar danos ao erário não é aplicável aos casos de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.