Questão
ID 88387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Centro de Informática e Automação de Santa Catarina
Sobre o contrato de rateio, analisar os itens.
I. Constitui instrumento mediante o qual os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público.
II. Terá que ser firmado semestralmente, e seu prazo de vigência pode ser superior ao das dotações que o suportam.
III. Os recursos entregues ao consórcio público pelos entes consorciados devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado.
Está CORRETO o que se afirma: