Questão 88355

A desconcentração é um processo pelo qual ocorre a distribuição interna de atribuições e competências dentro da própria Administração Pública Direta e Indireta.

A descentralização é um fenômeno da Administração Pública que implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas, sem possuírem autonomia funcional.

A delegação de determinadas competências e funções administrativas pela autoridade central para outras autoridades subordinadas decorre da descentralização administrativa.

Os órgãos, unidades administrativas personalizadas, são criados por lei de iniciativa do poder competente.

Os órgãos, por não possuírem personalidade jurídica, jamais podem ser parte em demanda judicial, sendo que a imputação jurídica deve se dar em face do Ente que criou o órgão.