Questão 88348

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título VI - da Presidência da República

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério da Cultura

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

Alternativa A:
inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.
Alternativa B:
inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.
Alternativa C:
válida, sendo uma manifestação do poder normativo.
Alternativa D:
válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.
Alternativa E:
válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.

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