Questão 883470

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 883470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

Alternativa A:
constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
Alternativa B:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
Alternativa C:
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
Alternativa D:
constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Alternativa E:
constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.