Questão 883463

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 883463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará

Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.
Alternativa B:
a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
Alternativa C:
inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa D:
lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.
Alternativa E:
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.