Questão 88345

As tarifas, em regra, somente serão alteradas por decisão da Administração Pública.

As tarifas poderão ser diferenciadas em função dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Em regra, os contratos de concessão de serviço público não podem prever mecanismos de revisão de tarifas.

Os concessionários de serviços públicos devem ser remunerados exclusivamente por meio de tarifas, vedada a exploração de receitas provenientes de fontes alternativas.

As tarifas obedecerão ao princípio da modicidade e deverão ser revistas, em regra, no prazo mínimo de cinco anos.