Questão 883419

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 883419

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Sobre a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar:

Alternativa A:
Segundo o artigo 82 do ECA, somente será admitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, se acompanhado pelos pais ou responsável.
Alternativa B:
A apreensão de criança ou adolescente de sua liberdade, sem que ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção.
Alternativa C:
A venda de produtos que podem causar dependência física ou psíquica para criança ou adolescente somente configura crime se houver a ingestão do produto.
Alternativa D:
Tanto à criança como ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa consistente na internação.
Alternativa E:
Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, não se aplicando, em nenhuma hipótese o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.