Questão 883402

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 883402

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando

Alternativa A:
observam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
Alternativa B:
a lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.
Alternativa C:
o administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.
Alternativa D:
a autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.
Alternativa E:
a lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.