Questão 883401

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 883401

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Externo

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que

Alternativa A:
o controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas.
Alternativa B:
compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.
Alternativa C:
o controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.
Alternativa D:
não compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.
Alternativa E:
o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.