Questão
ID 883391Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência