Questão 883386

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 883386

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

No que concerne ao crime de “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la” (corrupção de menores, art. 244-B da Lei n^o 8.069/90),

Alternativa A:
as penas são diminuídas de 1/3, no caso de infração cometida ou induzida em se tratando de contravenção penal.
Alternativa B:
há entendimento jurisprudencial sumulado por Tribunal Superior no sentido de que se trata de crime formal.
Alternativa C:
por disposição legal não se configura se o menor, antes do contato com o agente, já era dado à prática de crimes.
Alternativa D:
as penas são aumentadas de 1/3, no caso de a infração, para a qual o menor foi cooptado, ser cometida com violência ou grave ameaça.
Alternativa E:
as penas são aumentadas de 2/3, no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol dos crimes hediondos.

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