Questão
ID 883337Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, compreende-se como modalidade de renúncia de receita