Questão
ID 88333Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Comissão de Valores Mobiliários
Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um(a):