Questão 883317

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 883317

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Ceará

De acordo com a Lei n^o 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
Alternativa B:
Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
Alternativa C:
É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
Alternativa D:
É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
Alternativa E:
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.